A Justiça Federal reconhece que, para a criança com TEA ou outra deficiência, a escola cumpre função terapêutica. Por isso, a mensalidade pode ser lançada como despesa médica, sem o teto anual da educação. E os valores pagos a mais nos últimos 5 anos podem ser restituídos, corrigidos pela Selic.
Atendimento por advogada tributarista · OAB/DF 70.157Para uma criança com Transtorno do Espectro Autista, a escola é onde ela desenvolve comunicação, convivência e autonomia. É parte do cuidado, ao lado das terapias.
Mesmo assim, na declaração do Imposto de Renda, a mensalidade entra no campo de educação, que tem um limite baixo de dedução por dependente. Quem paga R$ 2.000, R$ 3.000 ou mais por mês aproveita só uma fração disso.
A Receita Federal não aceita, por conta própria, que essa despesa vá para o campo de saúde. Lançar dessa forma sem decisão judicial pode levar à malha fina, com cobrança de imposto, juros e multa. O caminho seguro é uma ação judicial.
A Turma Nacional de Uniformização (TNU) firmou o Tema 324, que orienta os Juizados Especiais Federais de todo o país. Isso dá previsibilidade ao pedido.
São integralmente dedutíveis, como despesas médicas, os gastos com instrução de pessoa com deficiência física, mental ou cognitiva.Síntese do Tema 324 · TNU
De filhos com autismo (TEA), síndrome de Down, deficiência intelectual, mental ou física, declarados como dependentes.
Adultos com TEA ou outra deficiência que pagam a própria faculdade, curso ou pós-graduação.
As deduções só aparecem na declaração completa. Se você não sabe qual modelo usou, verificamos na análise.
Digite a mensalidade escolar do seu dependente. A conta é ilustrativa e usa a alíquota máxima do IR.
Limite anual de dedução com instrução: R$ 3.561,50 por pessoa.
*Estimativa com alíquota de 27,5% sobre o valor não deduzido, considerando a mesma mensalidade nos 5 anos e sem a correção pela Selic, que aumenta o valor a restituir. O valor real depende da sua renda, das demais deduções e da análise das suas declarações. Não representa promessa de resultado.
Quero o cálculo do meu casoVocê envia as declarações dos últimos anos e o laudo. Verificamos se há valor a recuperar e quanto.
Refazemos cada declaração com a escola no campo de saúde e calculamos a diferença de imposto ano a ano.
Ajuizamos a ação contra a União no Juizado Especial Federal, com base no Tema 324 da TNU. O processo é eletrônico.
Com a decisão final, os valores são pagos corrigidos pela Selic e você passa a declarar a escola como despesa médica.
O direito de pedir a devolução alcança só os últimos 5 anos. O exercício mais antigo deixa de ser recuperável com a virada do calendário. Quem entra com a ação ainda em 2026 preserva mais um ano.
Verificar meus prazos
Isabela Ciarlini é sócia do Ciarlini Rocha & Daher Advogados e está à frente do núcleo de Direito Tributário do escritório. Graduada em Direito pelo Centro de Ensino Unificado de Brasília (CEUB) e pós-graduada em Direito Tributário pela Fundação Getulio Vargas (FGV), é membro da Comissão de Assuntos Tributários da OAB/DF.
Marcelo Daher Rodrigues é sócio do Ciarlini Rocha & Daher Advogados e está à frente do núcleo de Direito Tributário do escritório. Pós-graduado em Direito Tributário pela Universidade de Brasília (UnB), é membro da Comissão Especial da Reforma Tributária e da Comissão de Direito Empresarial da OAB/DF.
Sim. O Tema 324 da TNU afastou a exigência de escola especializada. O que importa é o laudo que comprova a deficiência do aluno.
Essas terapias já são dedutíveis como despesa médica, desde que pagas a profissionais habilitados. A ação trata da escola e das demais despesas com instrução, que hoje ficam limitadas.
Não. A Receita Federal não aceita que a mensalidade escolar seja lançada como despesa médica sem decisão judicial. O lançamento é glosado e pode gerar cobrança do imposto com juros e multa. Com a decisão, você declara com segurança.
Muitas vezes, sim. O autismo é uma condição do neurodesenvolvimento, e o laudo pode indicar que ela existe desde o nascimento. Avaliamos isso na análise dos documentos.
Depende dos números. Com a escola como despesa médica, o modelo completo pode passar a ser mais vantajoso. A análise mostra se há diferença a recuperar no seu caso.
No Juizado Especial Federal não há custas processuais nem condenação em honorários de sucumbência na primeira instância. Os honorários do escritório são combinados com você antes do início.
O processo na Justiça Federal é eletrônico. Fale com a equipe para verificarmos o atendimento no seu caso.
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